Júnior Coimbra defende a prerrogativa do congresso nacional de alterar a regra da distribuição dos royalties do petróleo

Ao tomar conhecimento do anúncio por parte do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o Congresso Nacional interpôs agravo regimental (recurso) contra a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu parte da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12), o vice-líder do PMDB na Câmara dos Deputados, deputado federal Júnior Coimbra (PMDB) manifestou apoio a decisão de Renan. Júnior Coimbra defende a prerrogativa do Congresso Nacional de alterar as regras de distribuição dos royalties do petróleo.
Para o parlamentar, o Supremo Tribunal não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo.


“A Constituição estabelece a independência e a harmonia entre os poderes, portanto a decisão do STF subverte esses preceitos constitucionais”, disse.
A liminar da ministra Carmen Lúcia impediu a distribuição mais igualitária dos royalties do petróleo entre os estados, que entraria em vigor após o Congresso Nacional ter derrubado vetos da presidente da República à Lei dos Royalties.
A Advocacia do Senado, responsável pelo recurso, questiona a concessão da liminar e alega que a competência é do órgão colegiado do Supremo. Além disso, ressalta que o Congresso Nacional não foi previamente notificado para prestar informações.