Eduardo Siqueira diz que apresentará emendas à LDO para garantir pagamento da data-base do servidor

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 deve sofrer alterações ao tramitar na Assembleia Legislativa. O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) afirmou nesta terça-feira, 27, que apresentará 11 emendas ao projeto. Entre as principais modificações pretendidas pelo petebista está a do dispositivo que trata da data-base. O Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) já havia oficiado na semana passada o Palácio Araguaia pedindo que o texto fosse mais claro quanto ao reajuste anual.

Eduardo Siqueira disse que a própria Lei 1.850 de 2007, que instituiu a data-base aos servidores públicos, condicionou a previsão na LDO, da revisão geral anual dos salários. Segundo o parlamentar, a emenda proposta visa dar segurança jurídica aos trabalhadores e assegurar que o governo irá cumprir os compromissos assumidos com as categorias

O deputado também destacou que apresentará alteração para assegurar na LDO, que as emendas parlamentares constem dentre as verbas que não podem sofrer contingenciamento. “É apenas um reparo, pois é uma conquista desta Casa”, assegurou.

Certame da Sedeps

Outra emenda que será proposta por Eduardo Siqueira, visa assegurar aos candidatos do concurso da Defesa Social as condições para realizarem o curso de formação. “Pessoas de todo o Brasil fizeram esse investimento e acreditaram no Tocantins. Agora esses candidatos precisam fazer esse curso para terem tranquilidade”, justificou.

Eduardo Siqueira voltou a destacar sobre a ausência na proposta LDO de itens que contemplam a transparência e que por isso apresentará emenda também sobre esse tema. “O governo vai arrecadar mais, portanto quanto mais transparência melhor”, disse.

Por fim, o deputado também destacou a necessidade incluir na LDO que a ausência de contrapartida em convênios com o Estado seja estendida também aos municípios. “O texto traz uma relação de entes que podem celebrar convênios sem apresentar contrapartida, penso ser importante incluir aí os municípios”, sustentou.

Fonte: Portal CT