Câmara aprova criação do Conselho de Transporte e libera viagens do prefeito sem prévia autorização

A criação do Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte (CNAMT) composto em sua maioria por entidades da sociedade civil organizada, a criação do Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas e da Zona Especial de Interesse Social do Santo Amaro para fins de regularização fundiária do setor foram alguns dos projetos de autoria do Executivo aprovados durante sessões extraordinárias realizadas na Câmara Municipal nesta terça-feira, 16. As informações são da assessoria de imprensa da Câmara Municipal.

Ainda foram aprovados o PL nº 11/13, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Município de Palmas – Banco do Povo; PL nº 21/13, que dispõe sobre a reorganização Administrativa do Poder Executivo; PL nº 23, que autoriza doação de áreas no setor Jardim Aureny I ao Governo do Estado para construção de Hospital; PLC nº 05, que inclui a quadra ALCSO 34 ao Plano Diretor de Palmas.

O líder do governo na Câmara, vereador Joel Borges parabenizou a todos os vereadores que estavam presentes votando matérias importantes para a sociedade, assim como aos parlamentares de oposição que votaram favorável aos projetos por entender a importância deles para cidade.

Entre os projetos, Joel destacou o do Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, “aproveito para parabenizar também o prefeito pela coragem de enviar à Câmara projeto para a criação deste Conselho que passa a ter controle da sociedade organizada, que ocupará 70% das cadeiras e apenas 30% do poder público”.

Os parlamentares ainda aprovaram o projeto que permite que o gestor municipal se afaste para viagens internacionais de período inferior a 15 dias sem a necessidade de autorização da Câmara Municipal.

Esta últiuma medida já foi alvo de polêmica na própria Câmara. Isso porque em maio o prefeito Carlos Amastha (PP), ingressou com ação de arguição de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça do Tocantins solicitando a desobrigação de submeter à aprovação do Legislativo Municipal a realização de viagens com menos de 15 dias. Até agora, a Lei Orgânica do Município (LOM) obrigava o prefeito a pedir autorização da Casa para se ausentar do País ainda que por período inferior a 15 dias.

Para viagens dentro do Brasil, só é necessária autorização em ausência superior a esse período. Vereadores de oposição se mostraram indignados.