Secretário Herbert ajuiza nova ação no TCE contra decisão que julgou suas contas irregulares

O secretário-geral de Governo, Herbert Brito Barros, encaminhou ao CT cópia de uma nova ação de revisão ajuizada no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), no final de 2014, em que tenta reverter o acórdão que julgou irregulares as contas da Secretaria da Segurança Pública, de 2007, então comandada por ele. Por este julgamento que o multou em R$ 7,1 mil e lhe imputou débitos de R$ 42 mil, Herbert consta na lista dos gestores com contas julgadas irregulares do tribunal.

Herbert é um dos 13 gestores nomeados pelo governo estadual nesta condição, como revelou o CT. Na reportagem, no trecho sobre o caso do secretário de Governo, o CT lembrou que em 2013 ele entrou com uma ação de revisão que foi rejeitada por não atender aos requisitos para ser admitida (Acórdão Nº 862/2013, de 11/12/2013).Nesta nova ação, o secretário afirma que apresenta novos documentos que deverão afastar sua condenação pelo tribunal. "Este ingressa oportunamente com a presente Ação de Revisão, eis que fundamentada no inciso IV, do art.62, especialmente para comprovar que não houvera as irregularidades apontadas, bem como apresentar novos documentos com eficácia sobre as provas até então produzidas", diz na ação.

As contas foram julgadas irregulares em razão de despesas de viagens, diárias, e de serviços pagas sem comprovação, entre outras falhas citadas no acórdão 272/2011 do TCE. Os conselheiros imputaram débito de R$ 42.035,52 a Herbert e lhe aplicaram duas multas num total de R$ 7,1 mil.

Na ação, ele afirma ter anexado certificados que comprovariam sua participação em reuniões do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública do país, no Rio de Janeiro, na Conferência Executiva de Segurança Pública para a América do Sul, também no Rio, e Fórum Internacional de Gabinetes de Gestão Integrada, em São Luís (MA).

Em relação às irregularidades apontadas no pagamento indevido de diárias na pasta, Herbert afirma que o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou investigação interna que restou arquivado pelo promotor Miguel Batista de Siqueira Filho "por ausência de justa causa".

Herbert também apresenta, na ação, justificativas para as demais irregularidades apontadas pelo TCE e pede que seja conferido "efeito suspensivo a Ação de Revisão, determinando, por conseguinte a imediata suspensão dos efeitos do Acórdão 758/2012".

Também pede que, no julgamento final da ação, seja reconhecida a "total regularidade" da prestação de contas da Secretaria da Segurança Pública de 2007 e nem impute qualquer débito ao atual secretário de governo.

Em despacho no final de dezembro, o então presidente do TCE, conselheiro José Wagner Praxedes, recebeu a ação, mas somente no "efeito devolutivo", quando a ação é aceita para "devolver" o processo para nova apreciação dos conselheiros. Por não haver decisão sobre esta nova ação, o nome de Herbert segue na Relação de Gestores com Contas Julgadas Irregulares do TCE.