Luana aponta inconstitucionalidade e manifesta apoio a procuradores de Palmas

Levando em conta as prerrogativas e a inconstitucionalidade, a deputada disse que apoia as reivindicações da APMP para que a MP 03 não seja aprovada e se coloco à disposição dos Procuradores.

Por meio de nota, a deputada Luana Ribeiro (PR) manifestou apoio aos procuradores de Palmas, quanto a MP que visa altera Procuradoria, e afirmou que a medida causa “engessamento e o retrocesso na carreira dos Procuradores de Palmas, verifica-se dentre outros aspectos, que o referido Projeto, promove alterações que já começam a apresentar resultados conflituosos para a administração pública municipal, como a subordinação da Procuradoria à Secretaria Jurídica. Secretaria esta criada que até o momento não ficou atestado o seu devido interesse público”.

Confira a nota na integra:

Nota de Apoio

A Deputada Estadual Luana Ribeiro (PR) torna pública o seu posicionamento em prol das manifestações da Associação dos Procuradores Municipais de Palmas (APMP) contra a Medida Provisória 03, projeto da Prefeitura de Palmas, que modifica a atual estrutura da Procuradoria do Município – órgão que fiscaliza e coibi a pratica de atos ilícitos e erros, assim assegurando segurança ao gestor e a sociedade.   

O apoio pela não aprovação da MP 03 se deve ao engessamento e o retrocesso na carreira dos Procuradores de Palmas, verifica-se dentre outros aspectos, que o referido Projeto, promove alterações que já começam a apresentar resultados conflituosos para a administração pública municipal, como a subordinação da Procuradoria à Secretaria Jurídica. Secretaria esta criada que até o momento não ficou atestado o seu devido interesse público.

Extinguiu o Conselho dos Procuradores – importante órgão de controle social defendido na Constituição Federal, com isso fragilizando a participação democrática e concentrando poderes nas mãos do gestor da nova Secretaria.

Além de revogar o Plano de Cargos e Salários dos Procuradores Municipais, Lei nº 629, de 26 de março de 1997, eliminando direitos adquiridos e garantias profissionais.

Pelas prerrogativas apresentadas e devido à inconstitucionalidade apoio as reivindicações da APMP para que a referida MP 03 não seja aprovada e me coloco à disposição dos Procuradores, como parlamentar, no que necessário para exercício da carreira.

Deputada Estadual  Luana Ribeiro (PR)