O deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO) afirma que a votação do Congresso Nacional aos vetos aos royalties do petróleo é legítima e expressa a vontade soberana da população brasileira.
Foram votados 142 vetos à lei dos royalties do petróleo, permitindo a aplicação da lei que estabelece que estados e municípios não produtores de petróleo recebam parte dos royalties provenientes da exploração do petróleo.
Para Irajá Abreu, é justo que todos os estados e municípios possam ser beneficiados com a exploração de petróleo na plataforma continental, na chamada camada pré-sal, que será realizada no território marítimo.
“O texto constitucional é claro quanto à territorialidade marítima. O mar pertence à União e consequentemente a toda a população brasileira.
Limitar o repasse dos royalties de exploração de petróleo aos estados e municípios produtores é um desrespeito à Constituição e ao povo brasileiro.
O Brasil é um só, e todos têm direito a parte da riqueza que será gerada a partir da extração de petróleo no mar do país”, afirma o deputado.
Distribuição
O deputado Irajá Abreu enfatiza que o debate sobre os recursos dos royalties do petróleo continua em pauta na Câmara dos Deputados que analisa, em Comissão Mista, a Medida Provisória 592/12.
A proposta de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes das futuras concessões de exploração para a educação.
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