MPE decide apurar nomeações de gestores com contas rejeitadas

O Ministério Público Estadual (MPE) divulgou, nesta quarta-feira,4, que o procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, instaurou um processo interno para apurar se as nomeações de gestores pelo Poder Executivo estão de acordo com a Lei Estadual nº 2.744/13 (Lei da Ficha Limpa). Segundo o órgão, o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 001/2015 tem caráter preventivo.

A medida está sendo tomada após reportagens do CT mostrando a nomeações de secretários e subsecretários com contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgados irregulares pelos tribunais de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU).

De acordo com o MPE, o órgão já solicitou que o governador Marcelo Miranda (PMDB) forneça, dentro de 10 dias, informações sobre as prestações de contas do controlador-geral, Luiz Antônio da Rocha, do secretário do Desenvolvimento Urbano, Aleandro Lacerda Gonçalves, dos subsecretários Hermes Azevedo Coelho (Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária), Joaquim de Sena Balduíno (Articulação Política) e do presidente do Conselho Administrativo do Igeprev e também subsecretário do Desenvolvimento e Turismo, José Carlos Rodrigues Bezerra. As nomeações desses gestores foram tema de reportagens do CT no mês de janeiro.

Ao divulgar a instauração do procedimento, o MPE lembrou que a Lei da Ficha Limpa estadual, prevê que "todos os cargos e funções públicas, incluindo secretários, presidentes de autarquias, só poderão ser ocupados por pessoas sem condenação por improbidade administrativa, crimes hediondos, corrupção eleitoral, dentre outros citados pelas legislações estadual e federal".

Gestores com contas irregulares nomeados
Luiz Antônio da Rocha (Controlador-Geral)
O TCE rejeitou as contas de ordenador do período em que ele foi secretário-chefe de gabinete durante governo anterior do sobrinho. Rocha ajuizou ação cautelar no dia 30 de dezembro de 2014, a dois dias da posse do novo governo. No dia 13 de janeiro, o juiz Agenor Alexandre da Silva, da 2ª Vara da Fazenda, concedeu liminar suspendendo os efeitos do Acórdão 219/2010, do TCE, que julgou irregulares as contas de 2005 do atual controlador-geral do Estado (CGE).

Hermes Azevedo Coelho
(Subsecretário do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária)
Ex-prefeito de Formoso do Araguaia e nomeado no dia 8, Hermes Azevedo Coelho tem contas de ordenador de despesas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em processo transitado em julgado. O acórdão nº 566/2008 foi publicado em dezembro de 2008. Hermes recorreu com uma ação de revisão, mas os conselheiros do TCE, por unanimidade, julgaram a ação improcedente mantendo a reprovação das contas. Não existem mais recursos ou cautelares ajuizados por Hermes para suspender os efeitos da rejeição. A PGE afirmou que, neste caso, só se manifestaria se houvesse “provocação judicial".

Joaquim de Sena Balduíno
(Subsecretário de Articulação Política)
Ex-diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) Joaquim de Sena Balduíno é o terceiro gestor nomeado com as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Balduíno figura em duas linhas na Lista de Gestores com Contas Rejeitadas da Corte de Contas, por ter julgadas irregulares as contas de 2006 e 2007 do Detran. Joaquim chegou a recorrer em um dos processos, mas o recurso foi indeferido por ter sido protocolado fora do prazo. No outro processo, conforme o sistema e-contas, não há registro da tramitação de recursos ou de ação de revisão para a decisão que já transitou em julgado. A PGE afirma que o "Estado só irá se manifestar quando comunicado oficialmente de qualquer demanda neste sentido".

José Carlos Rodrigues Bezerra
(Subsecretário de Desenvolvimento e Turismo, presidente do Conselho de Administração do Igeprev)
Bezerra está registrado com duas ocorrências no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (CADIRREG) do Tribunal de Contas da União (TCU) e tem uma condenação da Câmara de Valores Mobiliários (CVM). A 1ª Câmara do TCU julgou irregulares as contas de 2005 do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), quando Bezerra era gestor do Banco da Amazônia S/A (Basa) e o multou em R$ 10 mil. Em outra decisão, o pleno do TCU julgou irregulares as contas dele como diretor de suporte aos negócios do Banco da Amazônia e o multou em R$ 10 mil. O colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, multar Bezerra em R$ 725 mil na qualidade de administrador dos fundos de investimento por irregularidades na prestação de contas. Este caso está em fase de recursos. O presidente do Igeprev, Jacques Silva, informou que Bezerra será mantido no cargo porque não há improbidade administrativa nas decisões do TCU e da CVM.

Aleandro Lacerda
Na decisão que julgou irregulares as contas de Aleandro os conselheiros do TCE o multaram em R$ 500 por considerar que o secretário comprou material permanente de informática usando um edital de licitação considerado ilegal pelo tribunal. Aleandro ajuizou ação na 3ª Vara da Fazenda para tentar suspender os efeitos do Acórdão 313/2010 do TCE. O tribunal julgou irregular a prestação de contas de 2007, quando ele respondia pela Companhia de Desenvolvimento do Tocantins (Codetins). A justiça já negou a liminar duas vezes. O processo está em fase de recurso no Tribunal de Justiça (TJ-TO). Em nota, o secretário nega que esteja enquadrado na Lei da Ficha Limpa e diz que o TCE aceitou uma ação de revisão na qual irá julgar novamente suas contas.