Eduardo Siqueira questiona decretos que suspendem benefícios a servidores: “Somente o STF pode suspender efeitos de lei”

Após a publicação do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira,11, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) foi à tribuna e chamou os parlamentares à reflexão sobre os atos publicados pelo Poder Executivo, que suspendeu o efeito de Leis que beneficiam diversas categorias de servidores, dentre elas, a Polícia Civil.

“O Diário Oficial traz decretos dizendo que os efeitos das Leis 2.853 e 2.851 estão suspensos até que a Justiça declare sua legalidade. Ora! São leis aprovadas nesta Casa. Somente o Supremo Tribunal Federal poderá dizer se são ou não constitucionais após ingresso de ADI”, afirmou o parlamentar.

Ainda segundo o deputado, “vale o que está escrito” e considera que a Lei está em vigência. “Esse decreto é uma peça frágil e o governador terá trabalho para mantê-lo”, avaliou Eduardo.Eduardo Siqueira também apresentou números oficiais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostraram a evolução dos números de capacidade de investimento e os gastos com folha de pagamento desde o ano de 1995, quando o ex-governador Siqueira Campos iniciou seu segundo mandato à frente do Executivo até janeiro de 2011, quando Siqueira Campos assumiu o Estado pela quarta vez.

O deputado comprovou que em 1995, Siqueira recebeu o Estado com 32% de capacidade de investimento e entregou para Marcelo Miranda, em 2003, com 42%. No mesmo período, Siqueira encontrou o Estado com 46% de sua Receita Corrente Líquida comprometida com a folha de pagamento. Porém, oito anos depois entregou ao seu sucessor com um índice de 32%.

Eduardo ressaltou ainda que na época, em seu discurso de posse, Marcelo Miranda elogiou a gestão Siqueira Campos dizendo que naquele momento recebia o Estado em ótimas condições.

Capacidade de investimento menor
O deputado também apresentou dados referentes às gestões seguintes. Segundo ele, o Ipea mostra que, após oito anos dos governos Miranda e Carlos Gaguim (2003 a 2010), a capacidade de investimento do Estado caiu de 42% para 19,38%. E neste mesmo período, a folha de pagamento saiu de 32% (Governo Siqueira) para 43% (governo Miranda) e para 46% (governo Gaguim).

Eduardo disse ainda que, somente em 2010 (governo Gaguim), 44 leis de concessão de benefícios para servidores foram aprovadas. “E respeitamos todas”, afirmou.

O parlamentar também acrescentou o episódio do aumento de 25% concedido e retirado em 2007, pelo governo Marcelo Miranda. “Esse é um episódio que não pode ser apagado da história do Estado. O STF reconheceu o direito dos servidores em 2008. Em 2010, Gaguim negociou e, a partir de 2011, começamos a pagar”, declarou.

Eduardo Siqueira Campos finalizou dizendo que, ainda assim, manterá sua postura de diálogo para que as soluções sejam encontradas através do debate democrático e dentro da legalidade. (Com informações da Ascom do deputado)