Vereador Nando Milhomem diz que: Prefeitura não cumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

Na sessão desta segunda-feira, 04, o Vereador Nando Milhomem (PV) usou o grande expediente para denunciar o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins. A Prefeitura Municipal não realizou a audiência pública obrigatória segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como exige a LRF – LC 101/2000 Art. 9º §4º que diz que “Até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demostrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas casas Legislativas estaduais e municipais”.

A audiência, através do Relatório de Gestão Fiscal, é o instrumento que possibilita assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a observância dos limites fixados pela Lei. O relatório de Gestão Fiscal, conforme previsto na LRF, deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre. Os prazos para publicação são os seguintes:
I. Até o dia 30 de maio, para o 1º quadrimestre.
II. Até o dia 30 de setembro, para o 2º quadrimestre.
III. Até o dia 30 de janeiro, do ano subsequente ao de referência, para o 3º quadrimestre.

“A atual gestão está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não realizar as audiências públicas e isso pode até cassar o Prefeito, mas nós vamos continuar vigilantes e cumprindo o nosso papel”, enfatizou Nando Milhomem.