Depois da aprovação, pela Assembleia Legislativa, do projeto de Lei da Ficha Limpa estabelecendo critérios para a contratação ou nomeação de pessoal em funções de confiança ou gratificadas, no âmbito da administração estadual e demais poderes, o tema passou a ser debatido agora no âmbito das administrações municipais. Em Miracema do Tocantins, um projeto de lei instituindo a Ficha Limpa Municipal já está em tramitação desde segunda-feira, 19.
Autor da proposta, o vereador Saulo Milhomem (PRTB) informou que a matéria está tramitando nas comissões internas da Casa de Leis. O projeto prevê instituição de Ficha Limpa para a nomeação de servidores em cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Miracema.
“Um dos motivos principais de eu ter proposto esta lei é o fato de estarmos vendo a situação atual do Brasil, onde a sociedade anseia por mudanças. A lei vai coibir ingresso de pessoas que não estejam em dia com a justiça nos quadros da administração e também da Câmara Municipal. Miracema não podia ficar para trás”, defendeu o vereador.
Na justifica anexa à matéria, o parlamentar argumentou que a Lei da Ficha Limpa é “um exemplo do exercício da cidadania”, ao demonstrar a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. “Desta forma, entende o signatário vereador, como legítima a utilização dos mesmo critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados ‘fichas sujas’ aos cargos de provimento em comissão”, defendeu Milhomem.
O projeto de lei, destaca o vereador, visa atingir não somente as futuras nomeações, mas também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.
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