Foram aprovados, na manhã desta quarta-feira, 5, dois requerimentos, em regime de urgência, de autoria do deputado estadual Sargento Aragão (PPS), que questionam contratos feitos pela Prefeitura de Palmas, na modalidade Adesão de Registro de Preços. A informação é da assessoria de imprensa do parlamentar.
Os requerimentos pedem que a Assembleia Legislativa envie para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e para o Ministério Público Estadual (MPE) diversos exemplares do Diário Oficial do Município de Palmas.
Nele, segundo o parlamentar, constam vários estratos de contratos firmados, para aquisição de bens e serviços, na modalidade Adesão de Registro de Preços.
Segundo Aragão, os “significativos valores dos contratos precisam ser esclarecidos”. “Precisamos reconhecer as causas de tão reiterados procedimentos que eram exceção e que agora passaram a se constituir regras”, afirmou.
Na justificativa, ele faz a seguinte alegação: “Supõe-se, no entanto, que alguns princípios são violados com a inclusão dessas "caronas" no sistema de contratações públicas.
O primeiro, e talvez a mais nítida violação, é o da legalidade. A forma de o Estado contratar é toda vinculada, seja adquirindo coisas (licitação), ou selecionando pessoas (concurso público).
O legislador se preocupou em traçar previamente os procedimentos para contratação, valorizando a segurança jurídica, com vistas a afastar os apadrinhamentos e a pessoalidade do seio da Administração.
A adesão fere o princípio da licitação obrigatória, consagrado no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República. Licitar é a regra para a Administração contratar, as exceções devem estar previstas em Lei, são os casos de dispensa e inexigibilidade, e o adesista é, de certa forma, contratação direta sem previsão legal”.
Os dois requerimentosa têm o mesmo teor, mudando apenas o destinatário. Confira a íntegra de um deles.
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