Aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à
Constituição 565/2006 e apensadas prevê a execução obrigatória do
Orçamento Geral da União.
Membro da Comissão e favorável à matéria, o deputado federal Júnior
Coimbra (PMDB) explicou que a PEC ainda será analisada por uma comissão
especial quanto ao mérito e, se aprovada, seguirá para análise do
Plenário.
Coimbra afirmou que se for impositivo, conforme estabelece a PEC, o
Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso.
Atualmente o governo federal executa o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas.
A proposta esteve na pauta da comissão por diversas vezes e foi
defendida inclusive pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves,
que foi pessoalmente ao colegiado no mês passado pedir sua votação.
Júnior Coimbra comentou que o mérito da matéria será discutido na
comissão especial a ser criada. Segundo o parlamentar, a CCJ analisou
apenas se a proposta está de acordo com a legislação e a técnica
legislativa.
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