Alteração da legislação do MPE tramita no Parlamento

Deu entrada na Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira, dia 4, projeto de lei complementar (PLC) que altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE), bem como projeto que modifica a lei que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo do mesmo órgão.
Apreciadas e aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), as matérias seguiram para a Comissão de Finanças. Na primeira apreciação, o PLC foi relatado pela deputada Amália Santana (PT). Já o texto que trata da data-base teve como relator o parlamentar Amélio Cayres (Solidariedade), presidente da comissão.
As alterações propostas pelo projeto de lei complementar referem-se à regulamentação da verba por substituição ou cumulação de cargos a todos os membros do MPE, bem como à regulamentação da Subprocuradoria-Geral de Justiça e Ouvidoria do Ministério Público.
A outra propositura trata da concessão da data-base de 2014 aos servidores do MPE, da criação da Assessoria Militar e da alteração de funções comissionadas já existentes no quadro do órgão de defesa.
O Ministério Público esclarece que os recursos financeiros destinados a custear as devidas alterações já se encontram previstos na Lei Orçamentária Anual. Contudo, não se trata da criação de novas despesas. Anexo aos dois processos, o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro comprova a existência da devida dotação.