O vereador Saulo Milhomem (PRTB) de Miracema do Tocantins, autor do Projeto de Lei 016/2013, que posteriormente se transformou na Lei 365/2013 que instituiu o "Ficha Limpa Municipal" procurou a justiça para tratar da sua aplicabilidade no município.
Segundo a assessoria de comunicação do parlamentar, Milhomem protocolou quinta-feira, 23, na Procuradoria Geral de Justiça, Palmas-TO, ofício solicitando à Drª Vera Nilva Alvares Rocha (Procuradora Geral de Justiça) "providências cabíveis para seja colocada em prática".
No ofício é citado que o P.L foi aprovado por todos os onze vereadores de Miracema do Tocantins, ou seja, de forma unânime, acrescentando que a lei da Ficha Limpa Municipal revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos.
"É legítima a utilização dos mesmos critérios em âmbito municipal para evitar acesso dos chamados fichas sujas aos cargos de provimento em comissão", explicou. Anexo o vereador enviou a cópia da lei cujo projeto após cumprir prazo legal no executivo miracemense foi devolvida ao legislativo sem a sanção, que posteriormente atendendo legislação pertinente foi sancionado (transformado em lei) pelo presidente da câmara municipal vereador Alberane de Jesus Borba Solino.
O Projeto de Lei 016/2013 foi aprovado em 23 de setembro de 2013.
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