Recém nascidos podem receber certidões de nascimento antes da alta hospitalar

Projeto de autoria da deputada Solange Duilibe (PT) encaminhada pela Mesa Diretora à CCJ, na manhã desta terça-feira, dia 2, propõe a instituição do “Programa Minha Certidão”, que visa liberar a certidão de nascimento antes da alta hospitalar da mãe ou da criança recém nascida. A autora do projeto assegura que o objetivo do programa é contribuir com o compromisso nacional pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e a ampliação do acesso à documentação básica dos cidadãos tocantinenses.

A emissão das certidões deverá ser realizada por meio de sistema informatizado interligado às serventias de registro civil, em espaço próprio, criado dentro dos estabelecimentos de saúde, com infraestrutura necessária para a realização dos serviços.
O ambiente destinado à expedição das certidões será denominado, “Unidades Interligadas”, que serão criadas por meio de convênios entre os estabelecimentos de saúde e as serventias de registro civil de cada localidade.

Segundo a parlamentar, dados do IBGE, demonstram que em 2007 o Tocantins estava classificando na faixa de sub-registro superior a 10%.
“A falta de registro não só retira da criança o direito a um nome, como também compromete o planejamento de políticas públicas de saúde, educação, assistência social e os tornam vulneráveis ao trabalho infantil, exploração sexual e ao tráfico de crianças”, ressaltou Solange.

Em outra matéria também encaminhada à CCJ o deputado, Osires Damaso (DEM) sugere denominar o Fórum de Araguaçú de Fórum Antônio Lyra da Rocha.
Já a criação do dia estadual da poesia é o que procura instituir o projeto da deputada Luana Ribeiro (PR), matéria que também entrou em tramitação na Casa, na manhã desta terça-feira, dia 02/04.