O Projeto de Lei 005/2013 de autoria do vereador Saulo Milhomem apresentado na câmara municipal foi enviado para as comissões no sentido de receber os pareceres para aprovação ou não.
O PL quer seja consignado pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, no valor de 10% sobre o piso salarial, despesas a serem pagas pela Prefeitura Municipal de Miracema.
O PL quer seja consignado pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, no valor de 10% sobre o piso salarial, despesas a serem pagas pela Prefeitura Municipal de Miracema.
Citando alguns artigos da Constituição Federal, Milhomem entende que a medida deve ser norma estendida a todos que exercam trabalho de agente comunitário de saúde ou combate às enedemias e que estejam submetidos à atividade insalubre no desempenho de sua funções.
Continuando o vereador afirmou que a apresentação do PL não é apenas para garantir a implantação do adicional, mas, também para determinar sua incidência sobre a remuneração do trabalhador(e não sobre o mínimo legal), além da definição do percentual pelas autoridades competentes do poder executivo, através da definição do risco e grau de insalubridade da atividade.
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