Câmara derruba tentativa de votar projeto que acaba com 'efeito PSD'

Proposta impede fatia maior de TV e de recursos para novos partidos.
Plenário rejeitou regime de urgência, que aceleraria apreciação da matéria.

A Câmara rejeitou nesta quarta-feira (10) pedido para acelerar a tramitação de uma proposta que impede que um partido receba fatia maior do fundo partidário e do tempo de TV com base no número de deputados que migraram para a legenda no meio do mandato.

Se já estivesse valendo, a regra proposta teria impedido, por exemplo, que o novato PSD, cuja bancada é formada por parlamentares eleitos por outras legendas, fosse beneficiado com mais recursos e minutos de propaganda eleitoral, conforme decidiram no ano passado o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal.

Assim, a proposta preservaria os atuais partidos, impedindo que os novatos levassem consigo esses "ativos", com base no entendimento jurídico que favoreceu o PSD.

“A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, em qualquer hipótese, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

O emigrante, seja qual for seu motivo, não levará consigo os recursos do fundo nem o horário eleitoral. Com efeito, valorizam-se os partidos e evitam-se distorções e casuísmos”, diz o autor da proposta, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), na justificativa do projeto.

A votação da urgência, no entanto, colocada em pauta pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), gerou críticas de parlamentares que não teriam sido consultados. Nas últimas semanas, o PSD vem lutando pela aprovação de um projeto de resolução que lhe concede 41 novos cargos e funções comissionadas na Câmara.

Ao defender a derrubada do requerimento de urgência, o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), afirmou que a votação ocorria "na cruzada da noite", contrariando tradição de respeitar acordos costurados na reunião de líderes.

Discussão

Durante a discussão, o deputado Alfredo Sirkis (PV-RS) afirmou que a aprovação do requerimento de urgência e a votação da proposta prejudicariam o novo partido Rede Sustentabilidade, lançado em fevereiro pela ex-senadora Marina Silva. A sigla ainda coleta assinaturas para ser registrada no Tribunal Superior Eleitoral.

“As regras mudaram para favorecer o PSD e, depois, [serão] trocadas para prejudicar a Rede [o partido em criação]", criticou o deputado, que apoia a nova legenda.

O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), favorável à proposta, afirmou no plenário da Câmara que há um "leilão" de deputados motivado pelo Fundo Partidário. "A primeira vítima foi o DEM [partido que perdeu mais deputados com a criação do PSD]. Quem serão as próximas vítimas? Precisamos coibir o aliciamento de deputados", disse.

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) também defendeu a aprovação do projeto, que impediria prejuízos a partidos que perderem deputados para outras legendas. “Nós queremos muito a votação dessa urgência e queremos muito a votação do mérito. Nós, o DEM, fomos o mais prejudicado [com a criação do PSD].”

Para o líder do PT, José Guimarães (CE), siglas criadas após a eleição para o Congresso Nacional não podem ter os mesmos direitos que as demais. "Não se pode mais trocar de partido como se troca de camisa", disse.

Regras atuais

O Fundo Partidário é composto por recursos públicos para financiar os partidos políticos. Pela lei atual, 5% do fundo são distribuídos igualitariamente entre os partidos, enquanto 95% são repartidos entre as legendas, de forma proporcional aos votos recebidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

O PSD não participou das eleições de 2010, mas, como vários políticos migraram para a legenda, o partido pleiteou entrar também na divisão dos 95%.

No final de junho de 2012, o Tribunal Superior Eleitoral garantiu à legenda maior participação na divisão dos recursos do fundo, proporcional ao número de votos válidos obtidos pelos candidatos à Câmara Federal que migraram para a sigla.

À época, o PSD, fundado pelo prefeito Gilberto Kassab, saltou da cota mínima, de R$ 40 mil, para uma fatia de cerca de R$ 1 milhão (o valor total ainda depende de cálculos do TSE).

O partido também obteve vitória no Supremo Tribunal Federal quando pleiteou maior tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV neste ano. A maioria dos ministros da corte entendeu que o PSD deveria obter uma fatia maior de minutos, proporcional à sua representação no Legislativo.