A Mesa Diretora enviou para a Comissão de Finanças, na sessão matutina desta quarta-feira, dia11, a Medida Provisória nº7, por meio da qual o Executivo revalida a MP nº 2, de 2 de janeiro de 2015. A matéria modifica o artigo 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de 2014 que regulamentou as Diretrizes Orçamentárias para 2015. O encaminhamento da matéria ao Legislativo foi em função de o Governo ainda não ter orçamento aprovado para o exercício de 2015. Diante de tal situação, o Executivo pede autorização para trabalhar embasado na Lei Orçamentária de 2014, a mesma que orienta o orçamento do ano passado, até que se aprove o orçamento deste ano.
A alteração permite que, além das atividades autorizadas pela diretrizes orçamentárias de 2014, que são despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e transferências constitucionais a municípios, o Governo seja autorizado a utilizar os recursos para cumprir despesas com a saúde, educação e segurança pública, contrapartida do Estado e contratos que versem sobre serviços de Natureza Continuada (NR).
Foi encaminhada também, para a CCJ, a Medida Provisória nº 6, revalidando a MP nº 01 de 2 de janeiro de 2015, que trata da organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A matéria repete o conteúdo da primeira e será anexada ao processo anterior.
Outra proposta do Governo que entrou em tramitação na Casa, a MP 8, institui o sistema de credenciamento dos prestadores de serviços no âmbito da administração pública estadual. O procedimento, segundo o Estado, visa organizar, dar transparência e igualdade a todos os prestadores de serviços.
Ainda foram destinadas para a CCJ matérias do deputado petista Zé Roberto que obriga a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar, e reaproveitamento de água de chuva na construção ou reforma de prédios públicos. Em outra proposição, o parlamentar recomenda a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras, empresas de ônibus e locadoras de veículos do Tocantins a tratar e reutilizar a água usada na lavagem de veículos.
De autoria da também petista Amália Santana, foi enviado para a Comissão de Constituição um projeto que institui a política estadual de qualificação técnica e profissional, voltada para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Amália visa, com a iniciativa, proporcionar condições para que as pessoas mencionadas tenham oportunidade de se reintegrarem na sociedade com autonomia. (Elpídio Lopes)
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