A Prefeitura de Palmas deve elevar para R$ 7,00 o almoço nos restaurantes comunitários para aqueles que recebem mais que um salário mínimo. Os idosos, deficientes, estudantes e as pessoas de baixa renda pagarão R$ 3,00. Anteriormente era cobrado R$ 2,00 para todos. O reajuste deve ser aplicado a partir desta quarta-feira, 14, caso a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) não acatar com o pedido de suspensão feito pelos vereadores.
Os usuários que se enquadram nos critérios para pagar a tarifa menor terão que apresentar os seguintes documentos: documento de identificação (idosos a partir de 60 anos); carteira de estudante; documento que comprove vínculo com programas sociais (beneficiários); contracheque ou carteira de trabalho (pessoas com renda de até um salário mínimo). “Isso é vergonhoso ter que provar que é carente ou apresentar atestado de pobreza. O critério no contrato com a empresa é de que todo trabalhador e seus familiares têm acesso aos restaurantes”, reclamou Milton Neris, que pediu que a medida fosse suspensa, pois o referido contrato tem “erros irreparáveis”.
Sonegação fiscal
O vereador republicano questionou se a empresa responsável pelos restaurantes comunitários paga impostos sobre as refeições servidas. “Pelo que apurei, há evidências de que pode estar havendo sonegação fiscal, e se isso estiver acontecendo, a senhora secretária está sendo conivente”, alertou Milton Néris, que citou que Legislação estadual prevê que empresas que faturam mais de R$ 400 mil por mês devem ter máquina de emissão de cupom fiscal. "Então, se a empresa contratada não tem, a prefeitura estaria deixando de arrecadar pelo menos R$ 100 mil mensais", acrescentou.
Ainda segundo Milton Néris, a secretária Eliane Campos não teria prestado contas de um aditamento de contrato realizado em junho e está impondo ao cidadão um reajuste. “Quer beneficiar quem? A empresa que operacionaliza os restaurantes?”, indagou o vereador, que criticou a relutância da gestora em comparecer à Case de Leis municipal. “Para a senhora vir à Câmara tivemos que usar as prerrogativas legais em convocar secretários que ampara-nos na Lei Orgânica. A senhora lida com recursos públicos e tem que prestar contas”, disse.
Notificação
Após apresentar as críticas e dúvidas quanto à gerência dos restaurantes comunitários, Milton Néris afirmou que Eliane Campos foi notificada para prestar esclarecimentos em até cinco dias, contando a partir de quarta-feira, 14. O vereador acrescentou que, se a Câmara de Palmas não receber resposta, levará o caso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“O contrato venceu em janeiro deste ano. Seus critérios, senhora secretária, constrangem a todos. Não há necessidade de reajustar o valor da refeição, pois tem recursos assegurados em orçamento para tocar até 31 de dezembro deste ano. Onerar o cidadão em R$ 1,00 falta no bolso dele”, concluiu Milton Néris.
Correligionário de Néris, Lúcio Campelo (PR) argumentou que alimentação é um direito de todos, independente de classe social. “É desumano. É no mínimo vergonhoso querer regular a comida do cidadão em um país onde todos deveriam ter o direito de ir e vir”. Já o vereador Jucelino Rodrigues (PTC), disse que desde a década de 80 que foi abolida a necessidade de uma pessoa apresentar atestado de pobreza.
Paço
Para justificar o aumento, Eliane Campos argumentou que de 2005 para 2010, o preço da refeição era R$ 1,00 e foi para R$ 2,00, mesmos 50% de reajuste que está sendo proposto. “Agora foi esse percentual novamente, mas se fosse pela taxa Selic [Sistema Especial de Liquidação e de Custódia] passaria dos 60%. O Brasil está em crise, e não é diferente aqui em Palmas. Não temos ajuda do governo federal para manter os restaurantes. Fizemos isso para não fechá-los, pois o orçamento que dispomos não garante”, disse a secretária.
De acordo com a comunicação da Câmara de Palmas, populares presentes na sessão vaiaram a secretária. A sessão foi finalizada com a promessa de Eliane Campos dar ainda nesta terça-feira uma resposta aos vereadores se iria ou não suspender a aplicação dos novos valores nesta quarta-feira, 14.
O CT entrou em contato com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, que ainda não se manifestou sobre as críticas dos vereadores ou se irá suspender o aumento das refeições dos restaurantes comunitárias, prevista para vigorar a partir desta quarta-feira.
Fonte: Portal CT
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