Plano de
Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos peritos da Polícia Civil foi aprovado
pelos deputados no início da noite desta terça-feira, dia 24. Convertido a
partir da Medida Provisória nº 25,
a matéria transforma o cargo de perito criminal em
perito oficial, adéqua a atividade à Lei Federal, fixa padrões e critérios de
progressão funcional para a carreira e permite a qualificação profissional do
quadro.
Também
foram aprovados o projeto de conversão da MP 24, que dispõe sobre o PCCR do
quadro técnico e de apoio administrativo da Secretaria da Fazenda, e o projeto
de lei complementar nº 3, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado (MPE).
Os
deputados aprovaram ainda seis Medidas Provisórias. Estas dispõem sobre a
revisão geral anual da remuneração dos servidores do Executivo, delegados de
Polícia Civil, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e
profissionais da Educação Básica. Por fim, também se aprovou uma MP que reorganiza
os cargos comissionados do Executivo.
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