Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a chamada “PEC 37”, também conhecida como "PEC da Impunidade", que transforma a investigação em “privativa” da polícia, proibindo o Ministério Público (Promotores) e outros órgãos legais de investigarem crimes.
Em apoio a Campanha contra a aprovação da Pec foi realizada na Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, na noite desta quinta-feira, 18, audiência Pública.
Para a promotora de Justiça de Paraíso do Tocantins e coordenadora da 7ª Regional do MP, Maria Cotinha Bezerra Pereira, a proposta é absurda e retrógrada. “A PEC vai contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir a investigação de crimes gravíssimos. O que queremos é que tudo continue como está.”, salientou a promotora.
A PEC propõe tirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal (Promotores de Justiça e Procuradores da República), bem como de quaisquer outras instituições que, na atualidade, conduzem investigações.
Para a promotora de Justiça de Paraíso do Tocantins e coordenadora da 7ª Regional do MP, Maria Cotinha Bezerra Pereira, a proposta é absurda e retrógrada. “A PEC vai contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir a investigação de crimes gravíssimos. O que queremos é que tudo continue como está.”, salientou a promotora.
A PEC propõe tirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal (Promotores de Justiça e Procuradores da República), bem como de quaisquer outras instituições que, na atualidade, conduzem investigações.
Ficando impedidos de investigar o Ministério Público, evita que órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Ibama, Fiscos e Controladorias Estaduais.
A promotora Cotinha em seu discurso salientou ainda que caso a PEC seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
A promotora Cotinha em seu discurso salientou ainda que caso a PEC seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
Todos os nove vereadores de Paraíso do Tocantins assinaram o abaixo assinado contra a PEC e se comprometeram a articular junto aos seus Deputados Estaduais e Federais apoio contra a medida.
O Tocantins possui oito Deputados que participarão da votação da Emenda. Devem participar da votação 533 congressistas e para que a PEC seja reprovada 172 deles devem votar contra a medida.
O evento contou com a participação de diversos representantes do Governo Municipal, de todos os Vereadores, Promotores de Justiça, representantes de entidades e populares.
O professor José Antônio da Silva fez questão de participar da audiência e se disse preocupado com a medida. “Toda a sociedade deve se mobilizar contra a PEC ele vem contra a Constituição Federal.
O evento contou com a participação de diversos representantes do Governo Municipal, de todos os Vereadores, Promotores de Justiça, representantes de entidades e populares.
O professor José Antônio da Silva fez questão de participar da audiência e se disse preocupado com a medida. “Toda a sociedade deve se mobilizar contra a PEC ele vem contra a Constituição Federal.
Vale lembrar grandes escândalos foram investigados e denunciados pelo Ministério Público e por outras instituições, que atuam em defesa da cidadania de forma independente. Sou a favor da campanha contra e vou ajudar a colher assinaturas para o abaixo assinado”, disse o professor.
De acordo com as explanações do Ministério Público todos os países desenvolvidos do mundo têm o Ministério Público como órgão investigador. Sendo que apenas três países não permitem investigação pelo Ministério Público como Uganda, Kênia e Indonésia.
De acordo com as explanações do Ministério Público todos os países desenvolvidos do mundo têm o Ministério Público como órgão investigador. Sendo que apenas três países não permitem investigação pelo Ministério Público como Uganda, Kênia e Indonésia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário